Entrega Termo De Concessão De Direito Real De Uso De Bem Público Regulamentado Para A Empresa AFC Pecinato

O Município de Rondon representado pelo prefeito Ailton Valloto, nesta segunda-feira, 25, às 09h30, no Gabinete do Paço Municipal, juntamente com a secretária de planejamento Sandra Helena Vinturilho realizou a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.871/2019 para a empresa de nome fantasia AFC Pecinato, representado pelo Sr. Francisco Donizete Pecinato, com sede em Rondon.

Conforme a Lei nº 1.871/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à AFC Pecinato, Lote de Terras com área de 2.147,00m2 (dois mil e cento e quarenta e sete metros quadrados), pertencente à municipalidade, localizado na Área Industrial Marechal (sentido Guaporema), determina a utilização da área com finalidade exclusiva de construção e instalação da unidade, cujo o ramo de atividade principal é o transporte rodoviário de cargas.

A AFC Pecinato deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a Concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 10(dez) empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra local.