Entrega Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado para a Empresa LN Transportes

O Município de Rondon representado pelo prefeito Ailton Valloto, na manhã desta segunda-feira (11), no Gabinete do Paço Municipal, juntamente com a secretária de planejamento Sandra Helena Vinturilho e o presidente da Câmara Municipal Roberto Scaraboto realizou a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.847/2018 para a empresa com nome fantasia LN Transportes, representado pelo Sr. Nelson Buscarioli, com sede em Rondon.

Conforme a Lei nº 1.847/2018, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à LN Transportes, Lote de Terras com área de 2.417,00m2 (dois mil quatrocentos e dezessete metros quadrados) pertencente à municipalidade, localizado na Quadra 04, do Loteamento Vila Aeroporto, determina a utilização da área com finalidade exclusiva de construção e instalação da unidade, cujo o ramo de atividade principal é o transporte.

A LN Transportes deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 18 (dezoito) meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a Concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 16 (dezesseis) empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra local.