Rondon Entrega Termo De Concessão De Direito Real De Uso De Bem Público Regulamentado Para A Empresa João Rafael André

O Município de Rondon representado pelo prefeito Ailton Valloto, nesta segunda-feira, 14, no Gabinete do Paço Municipal, juntamente com a secretária de planejamento Sandra Helena Vinturilho realizou a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.899/2019 para a empresa João Rafael André - ME, de nome fantasia AGROANDRÉ, representado pelo Sr. João Rafael André, com sede em Rondon.

Conforme a Lei nº 1.899/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à João Rafael André - ME, Lote de Terras com área de 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) pertencente à municipalidade, localizado na Avenida Flamboyant, Parque Industrial Marechal, determina a utilização da área com finalidade exclusiva para comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e fabricação de alimentos para animais.

A empresa João Rafael André – ME, deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a Concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 10(dez) empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra local.