Município de Rondon Entrega Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público para a Empresa AIUB e Soares LTDA

O Município de Rondon representado pelo prefeito Ailton Valloto, nesta terça-feira (26), às 15h00, no Gabinete do Paço Municipal, juntamente com a secretária de planejamento Sandra Helena Vinturilho realizou a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.862/2019 para a empresa AIUB e Soares LTDA, de nome fantasia Depósito Tapiracuy, representado pelo Sr. Agnaldo Justino Soares, com sede em Cidade Gaúcha.

Conforme a Lei nº 1.862/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à AIUB e Soares LTDA, Lote de Terras com área de 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) pertencente à municipalidade, localizado na Avenida Flamboyant, Parque Industrial Marechal, determina a utilização da área com finalidade exclusiva de construção e instalação da unidade, cujo o ramo de atividade principal é o comércio varejista de materiais de construção em geral.

A AIUB e Soares LTDA deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a Concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 10 (dez) empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra local.