Município Entrega Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado para Empresa de Reciclagem

O Município de Rondon representado pelo prefeito Ailton Valloto, nesta sexta-feira, 06, às 09h00, no Gabinete do Paço Municipal, juntamente com a secretária de planejamento Sandra Helena Vinturilho realizou a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.891/2019 para a empresa M.I de Oliveira, de nome fantasia Reciclagem Maria, representada pela Sra. Maria Inez de Oliveira, com sede em Rondon.

Conforme a Lei nº 1.891/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à M.I de Oliveira - Reciclagem, Lote de Terras com área de 2.135,40m2 (dois mil cento e trinta e cinco vírgula quarenta metros quadrados) pertencente à municipalidade, localizado na Área Industrial PR-180, determina a utilização da área com finalidade exclusiva de construção e instalação da unidade, cujo o ramo de atividade principal é o processo de reciclagem.

A M.I de Oliveira - Reciclagem deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a Concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 10(dez) empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra local.