Município Entrega Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público para a Empresa Masterplan Serviços Funerários

O Município de Rondon representado pelo prefeito Ailton Valloto, na tarde desta quinta-feira, 8, no gabinete do Paço Municipal, juntamente com a secretária de planejamento, Sandra Helena Vinturilho, realizou a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.887/2019 para a empresa com nome fantasia Masterplan Serviços Funerários, representado pelo Sr. Edson Francisco de Pinho, com sede em Rondon.

Conforme a Lei nº 1.887/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à Masterplan Serviços Funerários, Lote de Terras com área de 476,65m2 (quatrocentos e setenta e seis vírgula sessenta e cinco metros quadrados) pertencente à municipalidade, localizado na Quadra 06, da Vila Nova Divinéia, determina a utilização da área com finalidade exclusiva de construção e instalação da unidade, cujo o ramo de atividade principal é o de serviços funerários (somatoconservação).

A Masterplan Serviços Funerários deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a Concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 10 (dez) empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra local.