Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

  • Secretario(a): Rafaela Fava
  • (44) 36721122
  • rafaelafava@hotmail.com
  • Avenida Brasil, 1500 - Centro.
  • Segunda a sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem por objetivo orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e a legislação do país, além da representação “ad judicia”, nas questões em tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, bem como defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; redigir projetos de leis, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município, proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos é constituída da seguinte estrutura, imediatamente subordinada ao respectivo titular.

A) Divisão de Processos Judiciais

B) Divisão de Serviços de Gabinete

 

Endereço: Av. Brasil, 1500 – Centro

Rondon – Paraná

87800-000

fone: (44)3672-1122

 

Assessores Jurídicos: Rafaela Fava; Thiago de Brito Dorne



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