Município De Rondon Entrega Termo De Concessão De Direito Real De Uso De Bem Público Para Empresa Gastropar

O Município de Rondon representado pelo prefeito Ailton Valloto, na tarde desta quinta-feira, 30, no Gabinete do Paço Municipal, juntamente com a secretária de planejamento, Sandra Helena Vinturilho, e o presidente da Câmara Municipal, Roberto Scaraboto, realizaram a entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.879/2019 para a empresa com nome fantasia Gastropar, representado pelo Sr. José Adelar Pacheco, com sede em Rondon.

Conforme a Lei nº 1.879/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à Gastropar, Lote de Terras com área de 2.115,15m2 (dois mil cento e quinze metros e quinze centímetros quadrados) pertencente à municipalidade, localizado na Super Quadra n° 10-K-B, do Loteamento Marechal Rondon, determina a utilização da área a fim de proporcionar melhores condições de instalação para o ramo alimentício, em virtude de não estar instalada em local de origem adequada para fim comercial, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município, onde determina que o local atual da instalação da empresa Gastropar Restaurantes LTDA, É PARA ÁREA DE LAZER.

A Gastropar Restaurantes LTDA deverá edificar e dar início as atividades no imóvel concedido em uso, no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente termo, e expedição do alvará de construção pelo Município Concedente. A partir da instalação e consequente início das atividades no imóvel cedido a Concessionária assume a responsabilidade de gerar no mínimo 15 (quinze) empregos diretos, sendo estes no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mão de obra local.